62.306.198 MARIA LUIZA NELZIRA ESPÍNDOLA
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“Leis de Proteção de Dados” significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Viabilizar a aquisição de produtos e/ou serviços na Loja;
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Enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
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Além disso, os Dados Pessoais fornecidos poderão ser utilizados conforme necessário ou apropriado para:
(a) cumprir as Leis de Proteção de Dados;
(b) atender a exigências de processos judiciais;
(c) cumprir decisões judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes;
(d) proteger nossas operações;
(e) proteger direitos, privacidade e segurança nossos, seus ou de terceiros;
(f) detectar e prevenir fraudes;
(g) permitir o exercício regular de direitos;
(h) outras hipóteses permitidas por lei.
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Você não é obrigado a fornecer os Dados Pessoais solicitados. Contudo, caso opte por não fornecê-los, poderá não ser possível acessar integralmente a Loja, utilizar determinados recursos, receber suporte ou viabilizar a entrega de produtos ou prestação de serviços contratados.
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